AREsp 3015917 - ACORDAO

AREsp 3015917 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 35/STJ), segundo a qual a correção monetária das parcelas a serem restituídas a consorciados excluídos/desistentes deve observar índice que reflita a desvalorização da moeda, não a variação do preço do bem; além disso, não se verificou ofensa aos requisitos de fundamentação do CPC, justificando a manutenção da decisão recorrida; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Valores, Correção Monetária, Súmula 35/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Consórcio Restituição De Valores Correção Monetária Súmula 35/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Itaú Administradora de Consórcios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Correção monetária sobre parcelas a serem restituídas a consorciados excluídos/desistentes: índice que reflita desvalorização da moeda versus variação do preço do bem
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 35/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 35/STJ), segundo a qual a correção monetária das parcelas a serem restituídas a consorciados excluídos/desistentes deve observar índice que reflita a desvalorização da moeda, não a variação do preço do bem; além disso, não se verificou ofensa aos requisitos de fundamentação do CPC, justificando a manutenção da decisão recorrida; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte agravante
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC