REsp 2093440 - ACORDAO

REsp 2093440 - ACORDAO

Parties
Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Recorrido: ADENILHO GONCALVES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Consórcio, Carta De Crédito, Cláusula Abusiva, Dano Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Consórcio Carta De Crédito Cláusula Abusiva Dano Material Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Recorrente

ADENILHO GONCALVES MARQUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de garantias complementares pela administradora no momento da contemplação
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que permite exigir 'demais garantias' sem critérios objetivos
  3. 3 Configuração de dano material em razão da recusa da carta de crédito