AREsp 2966888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) houve deficiência processual na indicação de dispositivos legais violados e de acórdãos paradigmas, impedindo o conhecimento do recurso; (ii) o Tribunal de origem, ao analisar a prova documental (contrato), corretamente concluiu pela inexistência de propaganda enganosa dada a natureza do consórcio e a ausência de garantia de data para contemplação; e (iii) a restituição dos valores de consorciado desistente não é imediata, aplicando‑se a jurisprudência do STJ que estabelece o prazo de até trinta dias a contar do prazo contratual para encerramento do grupo; ademais, a...

Parties
Agravante: MARIA SALETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Consórcio, Propaganda Enganosa, Restituição De Valores, Danos Morais, Rescisão Contratual, Honorários De Sucumbência, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Consórcio Propaganda Enganosa Restituição De Valores Danos Morais Rescisão Contratual Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MARIA SALETE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de propaganda enganosa e indução ao erro
  2. 2 omissão quanto à apreciação do descumprimento da oferta
  3. 3 aplicação dos arts. 30 e 35 do CDC e art. 186 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) houve deficiência processual na indicação de dispositivos legais violados e de acórdãos paradigmas, impedindo o conhecimento do recurso; (ii) o Tribunal de origem, ao analisar a prova documental (contrato), corretamente concluiu pela inexistência de propaganda enganosa dada a natureza do consórcio e a ausência de garantia de data para contemplação; e (iii) a restituição dos valores de consorciado desistente não é imediata, aplicando‑se a jurisprudência do STJ que estabelece o prazo de até trinta dias a contar do prazo contratual para encerramento do grupo; ademais, a...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.