AREsp 3027070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, atrativo do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não apresentou prova idônea da inexistência do grupo ou da inidoneidade da administradora.

Parties
Agravante: ANTONIO SILVESTRE LIMA PEREIRA; Agravada: NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CNPJ 36.520.209/0001-23)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Consórcio, Anulação De Negócio Jurídico, Restituição De Valores, Vício De Consentimento, Juros E Correção Monetária, Prazo Para Devolução Dos Valores, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Consórcio Anulação De Negócio Jurídico Restituição De Valores Vício De Consentimento Juros E Correção Monetária +5 more

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Parties

ANTONIO SILVESTRE LIMA PEREIRA

Agravante

NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CNPJ 36.520.209/0001-23)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a administradora de consórcios possuía autorização do Banco Central para atuar
  2. 2 Se houve simulação contratual ou objeto jurídico impossível que justificasse anulação do contrato de consórcio
  3. 3 Se cabe restituição imediata e integral dos valores pagos independentemente de formação de grupo consorcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, atrativo do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não apresentou prova idônea da inexistência do grupo ou da inidoneidade da administradora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.