AREsp 2959298 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação de súmula não é objeto admissível de recurso especial (Súmula 518/STJ), a recorrente deixou de indicar dispositivos legais específicos e houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, impedindo a análise. Ademais, a verificação do inadimplemento da administradora pelo tribunal de origem é fato não reexaminável nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ). A jurisprudência pacífica (Tema 312/STJ) e os elementos probatórios locais justificaram a restituição imediata e integral dos valores em razão do inadimplemento da administradora, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrida: empresa autora; Recorrente/agravante: administradora do consórcio (empresa ré, recorrente/agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consórcio, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Consórcio Rescisão Contratual Restituição De Valores Multa Contratual Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

empresa autora

Recorrida

administradora do consórcio (empresa ré, recorrente/agravante)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais e prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação da jurisprudência pacífica sobre restituição de valores em consórcio (Tema 312/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação de súmula não é objeto admissível de recurso especial (Súmula 518/STJ), a recorrente deixou de indicar dispositivos legais específicos e houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, impedindo a análise. Ademais, a verificação do inadimplemento da administradora pelo tribunal de origem é fato não reexaminável nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ). A jurisprudência pacífica (Tema 312/STJ) e os elementos probatórios locais justificaram a restituição imediata e integral dos valores em razão do inadimplemento da administradora, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nega-se provimento ao agravo
  • rejeita-se pedido de condenação por litigância de má-fé