REsp 2248562 - DECISAO

REsp 2248562 - DECISAO

Conheci parcialmente do recurso especial, mas neguei-lhe provimento porque o acórdão recorrido abordou expressamente as questões relevantes: aplicou o CDC ao caso, afirmou a inaplicabilidade do art. 30 da Lei 11.795/2008 por tratar de consorciados excluídos (não desistentes), consolidou entendimento sobre dedução da taxa de administração proporcional e do seguro e sobre a necessidade de demonstrar prejuízo para validade da cláusula penal; como esse fundamento do TJ/AL não foi impugnado, impõe-se manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: JOSIVALDO DOS SANTOS BONFIM; Réu: GRUPO DGS HOLDING LTDA; Réu: FRANQUIAS DO BRASIL LTDA; Réu / Recorrente (apelante): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Decisão (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Consórcio, Desistência De Consorciado, Restituição De Parcelas Pagas, Dedução De Taxa De Administração E Seguro, Cláusula Penal, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Consórcio Desistência De Consorciado Restituição De Parcelas Pagas Dedução De Taxa De Administração E Seguro Cláusula Penal +2 more

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Parties

JOSIVALDO DOS SANTOS BONFIM

Autor

GRUPO DGS HOLDING LTDA

Réu

FRANQUIAS DO BRASIL LTDA

Réu

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Réu / Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Decisão (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 é devida a restituição dos valores pagos por consorciado desistente com dedução apenas da taxa de administração proporcional e do seguro?
  2. 2 há abusividade na cobrança de cláusula penal em caso de desistência do consorciado?
  3. 3 afasta a alegada ciência contratual do consumidor a revisão judicial de cláusulas potencialmente abusivas?

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente do recurso especial, mas neguei-lhe provimento porque o acórdão recorrido abordou expressamente as questões relevantes: aplicou o CDC ao caso, afirmou a inaplicabilidade do art. 30 da Lei 11.795/2008 por tratar de consorciados excluídos (não desistentes), consolidou entendimento sobre dedução da taxa de administração proporcional e do seguro e sobre a necessidade de demonstrar prejuízo para validade da cláusula penal; como esse fundamento do TJ/AL não foi impugnado, impõe-se manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.