REsp 1876082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento determinante do acórdão recorrido — a longa duração do contrato (150 meses) combinada com a desistência no início da relação — o que constitui óbice imposto pela Súmula 283/STF; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics: Consórcio, Desistência, Devolução De Parcelas, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Dever de devolução imediata das parcelas ao consorciado desistente
2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento fático
3 Possibilidade de majoração de honorários com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

Não conhecimento do recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.