AREsp 1272862 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas aos arts. 5º e 27 da Lei n. 11.795/2008 não foram prequestionadas na decisão recorrida, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; a tese de retenção da taxa de administração não foi impugnada pela parte em face da fundamentação do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; e, quanto aos juros moratórios, o acórdão local está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) de que a liquidação extrajudicial não suspende a incidência de juros e correção monetária na fase de conhecimento.

Parties
Recorrente: AGRABEN; Recorrida: autora (consorciado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Consórcio, Liquidação Extrajudicial, Juros Moratórios, Gratuidade De Justiça, Taxa De Administração Do Consórcio, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Consórcio Liquidação Extrajudicial Juros Moratórios Gratuidade De Justiça Taxa De Administração Do Consórcio Prequestionamento +1 more

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Parties

AGRABEN

Recorrente

autora (consorciado)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 11.795/2008 (arts. 5º e 27)
  2. 2 Possibilidade de retenção da taxa de administração do consórcio
  3. 3 Incidência de juros moratórios em face de empresa em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas aos arts. 5º e 27 da Lei n. 11.795/2008 não foram prequestionadas na decisão recorrida, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; a tese de retenção da taxa de administração não foi impugnada pela parte em face da fundamentação do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; e, quanto aos juros moratórios, o acórdão local está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) de que a liquidação extrajudicial não suspende a incidência de juros e correção monetária na fase de conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.