AREsp 1749128 - DECISAO

AREsp 1749128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a impossibilidade de revisão do juízo de fato do Tribunal de origem quanto à inexistência de previsão contratual exigindo a individualização do imóvel (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013, §1º, do CPC/2015; e, por sua vez, afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por inexistir, no caso concreto, situação excepcional que caracterize violação de direito da personalidade decorrente do mero descumprimento contratual.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Consórcio, Liberação De Carta De Crédito, Inovação Recursal, Prequestionamento, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Consórcio Liberação De Carta De Crédito Inovação Recursal Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e vedação de inovação em sede de apelação
  2. 2 prequestionamento para fins de recurso especial (art. 1.013, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 legalidade da negativa de liberação da carta de crédito e exigência de individualização do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a impossibilidade de revisão do juízo de fato do Tribunal de origem quanto à inexistência de previsão contratual exigindo a individualização do imóvel (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013, §1º, do CPC/2015; e, por sua vez, afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por inexistir, no caso concreto, situação excepcional que caracterize violação de direito da personalidade decorrente do mero descumprimento contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por dano moral.