AREsp 1807005 - DECISAO

AREsp 1807005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — assim incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF — e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia fundamento legítimo para a recusa do pagamento da cota contemplada, impondo restituição integral dos valores pagos com dedução apenas do lance embutido.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Valores, Cláusula Abusiva, Boa Fé Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Consórcio Restituição De Valores Cláusula Abusiva Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa da administradora de consórcio em liberar a carta de crédito
  2. 2 Possibilidade de dedução de taxa de administração e multas em caso de desistência
  3. 3 Incidência da correção monetária e dos juros de mora (momento inicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — assim incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF — e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia fundamento legítimo para a recusa do pagamento da cota contemplada, impondo restituição integral dos valores pagos com dedução apenas do lance embutido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.