REsp 1918865 - DECISAO

REsp 1918865 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial, por não ser possível reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). Confirmou-se a conclusão do Tribunal de origem de que a recusa de liberar a carta de crédito somente quando da contemplação, após anos de pagamentos e cumprimento substancial do contrato, violou a boa-fé objetiva e frustrou a finalidade do pacto, configurando dano moral in re ipsa, cujo valor de R$5.000,00 foi considerado proporcional. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais arbitrados nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, com majoração em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Apelado: Autor/Apelado; Apelante: Ré/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Contemplação Mediante Lance, Negativa De Carta De Crédito, Análise Cadastral E De Risco, Boa Fé Objetiva, Dano Moral (in Re Ipsa), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Consórcio Contemplação Mediante Lance Negativa De Carta De Crédito Análise Cadastral E De Risco +3 more

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Parties

Autor/Apelado

Apelado

Ré/Apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a administradora de consórcio recusar a disponibilização da carta de crédito ao consorciado contemplado por análise de risco efetuada quando da contemplação, após anos de pagamentos?
  2. 2 Configura-se dano moral pela recusa de disponibilização da carta de crédito nessas circunstâncias?
  3. 3 É adequado o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00?

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial, por não ser possível reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). Confirmou-se a conclusão do Tribunal de origem de que a recusa de liberar a carta de crédito somente quando da contemplação, após anos de pagamentos e cumprimento substancial do contrato, violou a boa-fé objetiva e frustrou a finalidade do pacto, configurando dano moral in re ipsa, cujo valor de R$5.000,00 foi considerado proporcional. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais arbitrados nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, com majoração em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.