AREsp 1803768 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita, que as conclusões do tribunal de origem sobre o pagamento indevido e a má-fé da administradora são fatos cuja reavaliação exigiria revolvimento de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravante deixou de indicar de forma clara os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) além de não haver prequestionamento de certas matérias (Súmula 211/STJ); em razão disso manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado provimento.
Legal Topics
Consórcio, Contrato De Adesão, Repetição De Indébito, Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/ STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Consórcio Contrato De Adesão Repetição De Indébito Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 aplicação do art. 940 do CC (repetição em dobro)
  3. 3 incidência do CDC nas relações de consórcio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita, que as conclusões do tribunal de origem sobre o pagamento indevido e a má-fé da administradora são fatos cuja reavaliação exigiria revolvimento de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravante deixou de indicar de forma clara os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) além de não haver prequestionamento de certas matérias (Súmula 211/STJ); em razão disso manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.