REsp 1827903 - DECISAO

REsp 1827903 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso especial, aplicando a orientação consolidada do STJ de que a administradora de consórcio deve restituir os valores vertidos pelo consorciado desistente em até 30 dias contados do prazo contratualmente previsto para o encerramento do grupo; manteve-se que a taxa de administração é dedutível, salvo quando demonstrada abusividade (materia fático-probatória vedada em recurso especial), e que a incidência de cláusula penal depende da prova do prejuízo ao grupo; questões sobre correção monetária, início dos juros e honorários permaneceram preclusas ou não prequestionadas e, portanto, não foram examinadas.

Parties
Agravante / Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas, Taxa De Administração, Cláusula Penal, Prazo De Devolução, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Consórcio Restituição De Parcelas Taxa De Administração Cláusula Penal Prazo De Devolução +5 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para devolução das parcelas do consorciado desistente
  2. 2 Possibilidade de dedução ou redução da taxa de administração
  3. 3 Incidência de cláusula penal sem prova de prejuízo ao grupo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso especial, aplicando a orientação consolidada do STJ de que a administradora de consórcio deve restituir os valores vertidos pelo consorciado desistente em até 30 dias contados do prazo contratualmente previsto para o encerramento do grupo; manteve-se que a taxa de administração é dedutível, salvo quando demonstrada abusividade (materia fático-probatória vedada em recurso especial), e que a incidência de cláusula penal depende da prova do prejuízo ao grupo; questões sobre correção monetária, início dos juros e honorários permaneceram preclusas ou não prequestionadas e, portanto, não foram examinadas.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a devolução das parcelas ocorra em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 394-404 e prosseguir na análise do recurso especial.