AREsp 1819914 - DECISAO

AREsp 1819914 - DECISAO

As matérias suscitadas (arts. 138, 139, 145, 147 e 149 do CC) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; pela falta de prequestionamento, o exame dessas questões é inviabilizado no recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA ALVES KIRACH; Ré: J.L. - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL; Ré: RODOBENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consórcio, Vícios Do Negócio Jurídico (erro/dolo), Prequestionamento, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Consórcio Vícios Do Negócio Jurídico (erro/dolo) Prequestionamento Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIA ALVES KIRACH

Agravante

J.L. - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Ré

RODOBENS

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre as matérias trazidas (arts. 138, 139, 145, 147 e 149 do CC)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo acórdão recorrido em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas (arts. 138, 139, 145, 147 e 149 do CC) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; pela falta de prequestionamento, o exame dessas questões é inviabilizado no recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.