AREsp 1861240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211/STJ; em razão do conhecimento parcial do recurso e do seu desprovimento, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Civil Consórcio Restituição De Parcelas Rescisão Contratual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (art. 492 do CPC) pelo recorrente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211/STJ; em razão do conhecimento parcial do recurso e do seu desprovimento, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.