REsp 1626411 - DECISAO

REsp 1626411 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por obscuridade e anulada a decisão anterior; no mérito, o Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJPR está em consonância com a jurisprudência do STJ: matérias de ordem pública discutidas e decididas anteriormente são preclusas, o prazo prescricional aplicável às pretensões surgidas entre 1990-1994 é o vintenário do CC/1916, a restituição é devida em até 30 dias após o encerramento do grupo com juros a partir do 31º dia, a correção monetária deve refletir a desvalorização da moeda e não foi comprovada litigância de má-fé nem prejuízo suficientes para acolher a indenização pretendida pela recorrente; devem ser...

Parties
Embargante/recorrente: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA; Autor/recorrido: Romildo Fernandes Dias; Autor/recorrido: José Maria Leite Fam; Autor/recorrido: Luiza Hilda Jeske; Autor/recorrido: Hilario; Autor/recorrido: Silvana; Autor/recorrido: José Augusto; Autor/recorrido: José Serapio; Autor/recorrido: Josino; Autor/recorrido: Mario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos; Reexame Do Mérito E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; anulada a decisão de fls. 1176-1182; no mérito, recurso especial não provido.
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas Pagas, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Litigância De Má Fé, Preclusão Pro Judicato, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Consórcio Restituição De Parcelas Pagas Prescrição Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA

Embargante/recorrente

Romildo Fernandes Dias

Autor/recorrido

José Maria Leite Fam

Autor/recorrido

Luiza Hilda Jeske

Autor/recorrido

Hilario

Autor/recorrido

Silvana

Autor/recorrido

José Augusto

Autor/recorrido

José Serapio

Autor/recorrido

Josino

Autor/recorrido

Mario

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos; Reexame Do Mérito E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matérias de ordem pública já decididas (preclusão pro judicato)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à restituição de parcelas de consórcio (art. 177 CC/1916 vs art. 206 CC/2002)
  3. 3 momento de ocorrência da mora e incidência de juros de mora (a partir do 31º dia após encerramento do grupo)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por obscuridade e anulada a decisão anterior; no mérito, o Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJPR está em consonância com a jurisprudência do STJ: matérias de ordem pública discutidas e decididas anteriormente são preclusas, o prazo prescricional aplicável às pretensões surgidas entre 1990-1994 é o vintenário do CC/1916, a restituição é devida em até 30 dias após o encerramento do grupo com juros a partir do 31º dia, a correção monetária deve refletir a desvalorização da moeda e não foi comprovada litigância de má-fé nem prejuízo suficientes para acolher a indenização pretendida pela recorrente; devem ser...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; anulada a decisão de fls. 1176-1182; no mérito, recurso especial não provido.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 1176-1182.
  • Nego provimento ao recurso especial.