AREsp 1695505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o pedido de efeito suspensivo foi genericamente formulado sem demonstrar periculum in mora e fumus boni iuris (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF), (ii) a matéria sobre interesse coletivo não foi prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC, inviabilizando o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e (iii) a pretensão principal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (CONSÓRCIO); Agravado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consórcio, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (CONSÓRCIO)

Agravante

RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Prevalência do interesse coletivo do grupo consorciado e prequestionamento
  3. 3 Responsabilidade pela rescisão contratual (liquidação extrajudicial vs. desistência do consorciado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o pedido de efeito suspensivo foi genericamente formulado sem demonstrar periculum in mora e fumus boni iuris (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF), (ii) a matéria sobre interesse coletivo não foi prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC, inviabilizando o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e (iii) a pretensão principal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.