REsp 1325743 - DECISAO

REsp 1325743 - DECISAO

O art. 406 do Código Civil impõe a aplicação da taxa SELIC como índice dos juros moratórios para dívidas civis a partir de 11/01/2003; antes dessa data aplica-se a taxa de 0,5% a.m. prevista no regime anterior; após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, adotam‑se as regras nela previstas; é vedada a cumulação da SELIC com outros índices de correção monetária.

Parties
Autor/recorrente: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Réu/recorrido: CNF - Consórcios Nacional Ford Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Acórdão Em Ação Civil Pública) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do IDEC
Legal Topics
Consórcio, Juros Moratórios, Correção Monetária, Ação Civil Pública, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Art. 161, § 1º Do CTN, Cumulação De Índices
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Tributário Consórcio Juros Moratórios Correção Monetária Ação Civil Pública +4 more

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Parties

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor/recorrente

CNF - Consórcios Nacional Ford Ltda.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Acórdão Em Ação Civil Pública) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e índice dos juros moratórios aplicáveis às devoluções em consórcio
  2. 2 Aplicação interpretativa do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Compatibilidade do art. 161, § 1º do CTN com o art. 406 do CC

Ratio Decidendi

O art. 406 do Código Civil impõe a aplicação da taxa SELIC como índice dos juros moratórios para dívidas civis a partir de 11/01/2003; antes dessa data aplica-se a taxa de 0,5% a.m. prevista no regime anterior; após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, adotam‑se as regras nela previstas; é vedada a cumulação da SELIC com outros índices de correção monetária.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do IDEC

Orders

  • Determinar a incidência da taxa SELIC sobre os juros moratórios desde 11/01/2003 (inclusive) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária no período indicado