AREsp 2801795 - DECISAO

AREsp 2801795 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a modificação do acórdão impugnado dependeria do reexame de cláusulas contratuais e de fatos/provas a respeito da existência e da solicitação do lance embutido, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prova de autorização pelo consorciado nem previsão contratual autorizadora.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Julgado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial improvido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Consórcio, Lance Embutido, Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Consórcio Lance Embutido Cláusula Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 24 da Lei n. 11.795/2008 quanto à dedução de valores de lance embutido
  2. 2 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários na instância superior (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a modificação do acórdão impugnado dependeria do reexame de cláusulas contratuais e de fatos/provas a respeito da existência e da solicitação do lance embutido, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prova de autorização pelo consorciado nem previsão contratual autorizadora.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial improvido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.