REsp 2186032 - ACORDAO

REsp 2186032 - ACORDAO

Diante da suspensão do consórcio por motivo da falência da administradora, houve descumprimento da oferta configurador de inadimplemento do fornecedor nos termos dos arts. 30 e 35 do CDC; por isso é devida a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos, inclusive a taxa de administração, não configurando enriquecimento sem causa do consumidor; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: RODRIGO NACONESKI; Recorrente: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO; Ré: ALADMAN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Com Pedido Indenizatório / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Consórcio, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Enriquecimento Sem Causa, Taxa De Administração, Falência, Princípio Da Vinculação, Oferta, Resolução Por Inadimplemento
Direito Civil Direito Do Consumidor Consórcio Rescisão Contratual Restituição De Quantias Enriquecimento Sem Causa Taxa De Administração Falência +3 more

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Parties

RODRIGO NACONESKI

Autor

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO

Recorrente

ALADMAN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Com Pedido Indenizatório / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deve o consumidor pagar a taxa de administração do consórcio em caso de rescisão por suspensão do consórcio em razão da falência da administradora?
  2. 2 Configura enriquecimento sem causa a restituição integral, inclusive da taxa de administração, ao consumidor?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão quanto ao enriquecimento sem causa?

Ratio Decidendi

Diante da suspensão do consórcio por motivo da falência da administradora, houve descumprimento da oferta configurador de inadimplemento do fornecedor nos termos dos arts. 30 e 35 do CDC; por isso é devida a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos, inclusive a taxa de administração, não configurando enriquecimento sem causa do consumidor; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Manter o acórdão do TJ/PR que decretou a rescisão contratual e determinou a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, inclusive a taxa de administração.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em favor do advogado dos recorridos de 12% para 14% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado eventual benefício de gratuidade da justiça.