AREsp 2970734 - DECISAO

AREsp 2970734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, que concluiu pela suficiência da garantia fiduciária e pela abusividade da recusa de pagamento, não foi impugnado quanto ao seu fundamento essencial pela recorrente; ademais, as questões sobre idoneidade da garantia e eventual indenização exigiriam reexame do contexto fático e contratual, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Recorrido/agravado: requerente (consorciado contemplado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Indenização Por Danos Materiais, Garantia Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (stj E Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos/responsabilidade) Consórcio Indenização Por Danos Materiais Garantia Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante/recorrente

requerente (consorciado contemplado)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de pagamento da carta de crédito foi abusiva apesar da prestação de garantia fiduciária suficiente pelo consorciado
  2. 2 se o recurso especial poderia conhecer matéria que implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório
  3. 3 se o recorrente impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, autorizando o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, que concluiu pela suficiência da garantia fiduciária e pela abusividade da recusa de pagamento, não foi impugnado quanto ao seu fundamento essencial pela recorrente; ademais, as questões sobre idoneidade da garantia e eventual indenização exigiriam reexame do contexto fático e contratual, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.