AREsp 3095425 - DECISAO

AREsp 3095425 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas estavam obstadas pela ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não é cabível alegar violação de súmula como fundamento para recurso especial (Súmula 518 do STJ).

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S. A.; Apelada: MOURA CONSÓRCIO E CORRETORA DE IMOVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas, Taxa De Administração, Fundo De Reserva, Astreintes (multas Diárias), Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Consórcio Restituição De Parcelas Taxa De Administração Fundo De Reserva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S. A.

Agravante

MOURA CONSÓRCIO E CORRETORA DE IMOVEIS EIRELI

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e súmulas)
  2. 2 aplicação da Lei 11.795/2008 quanto à restituição e deduções
  3. 3 possibilidade de retenção de taxa de administração, fundo de reserva e multa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas estavam obstadas pela ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não é cabível alegar violação de súmula como fundamento para recurso especial (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.