REsp 2220832 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido quanto à existência de saldo residual de crédito e à configuração de danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 (e, na mesma linha, Súmula 5) do STJ.

Parties
Agravante (recorrente): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Valores, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Consórcio Restituição De Valores Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de saldo residual do crédito devido ao recorrido
  2. 2 configuração de danos morais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido quanto à existência de saldo residual de crédito e à configuração de danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 (e, na mesma linha, Súmula 5) do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.