AREsp 2793673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria interpretação das cláusulas contratuais do consórcio e reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de divergência jurisprudencial foi insuficiente por ausência de indiciação de julgados paradigmas, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se manteve o acórdão estadual que considerou os encargos legítimos e em parâmetros legais.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO JUNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Desprovido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Consórcio, Encargos Moratórios, Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Consórcio Encargos Moratórios Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANO JUNIOR DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Desprovido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos encargos moratórios em contrato de consórcio e possível violação dos arts. 6º, 47, 51 e 39 do CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria contratual e fático-probatória
  3. 3 Deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria interpretação das cláusulas contratuais do consórcio e reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de divergência jurisprudencial foi insuficiente por ausência de indiciação de julgados paradigmas, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se manteve o acórdão estadual que considerou os encargos legítimos e em parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.