AREsp 3094345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: houve ausência de prequestionamento quanto ao art.884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem já tratou das questões relativas à aplicação da Lei 11.795/2008, da proporcionalidade da taxa de administração, da necessidade de prova de prejuízo para incidência da cláusula penal e da correção monetária na forma da Súmula 35/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Recorrido: JOSTON SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas, Taxa De Administração, Cláusula Penal, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Consórcio Restituição De Parcelas Taxa De Administração Cláusula Penal +4 more

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Parties

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

JOSTON SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.30 da Lei nº 11.795/2008 para restituição dos valores de consorciado desistente
  2. 2 Licitude e proporcionalidade da retenção da taxa de administração
  3. 3 Índice de correção monetária: vinculação ao valor do bem na data da contemplação/encerramento versus atualização pelos rendimentos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: houve ausência de prequestionamento quanto ao art.884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem já tratou das questões relativas à aplicação da Lei 11.795/2008, da proporcionalidade da taxa de administração, da necessidade de prova de prejuízo para incidência da cláusula penal e da correção monetária na forma da Súmula 35/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se