REsp 2251454 - DECISAO

REsp 2251454 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, reconhecendo a falha na prestação de serviço pela ausência de informação prévia sobre cláusula limitativa e a demora/negativa na liberação da carta de crédito, o que ensejou dano material e moral; a multa cominatória foi corretamente aplicada como medida coercitiva vinculada a obrigação de fazer, nos termos do art. 497 do CPC; a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão ou falta de fundamentação que justifique reforma.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Recorrido: JOSÉ VALDECI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consórcio, Falha Na Prestação De Serviço, Informação Contratual, Dano Material, Dano Moral, Multa Cominatória (astreintes), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Consórcio Falha Na Prestação De Serviço Informação Contratual Dano Material Dano Moral Multa Cominatória (astreintes) +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Recorrente

JOSÉ VALDECI NUNES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação de serviço pela administradora do consórcio em razão da demora e negativa na liberação da carta de crédito após quitação?
  2. 2 O consumidor foi devidamente informado sobre cláusula contratual que condicionaria a liberação do crédito a assembleias e reajustes subsequentes?
  3. 3 Estão caracterizados o dano material e o dano moral e são proporcionais os montantes fixados?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, reconhecendo a falha na prestação de serviço pela ausência de informação prévia sobre cláusula limitativa e a demora/negativa na liberação da carta de crédito, o que ensejou dano material e moral; a multa cominatória foi corretamente aplicada como medida coercitiva vinculada a obrigação de fazer, nos termos do art. 497 do CPC; a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão ou falta de fundamentação que justifique reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça