AREsp 3073794 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias obstadas pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, não sendo cabível o provimento em recurso especial.

Parties
Agravante: JAILSON ARGOLO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Consórcio, Publicidade Enganosa, Vício De Consentimento, Erro Substancial, Dolo, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Consórcio Publicidade Enganosa Vício De Consentimento Erro Substancial Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

JAILSON ARGOLO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, III, da Lei n. 8.078/1990 (dever de informação/publicidade enganosa)
  2. 2 Violação dos arts. 34 e 39, IV, da Lei n. 8.078/1990 (responsabilidade por informações de prepostos e prática abusiva)
  3. 3 Violação dos arts. 145 e 171, II, do Código Civil (erro substancial e dolo)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias obstadas pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, não sendo cabível o provimento em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade.