AREsp 3013884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e aplicou a jurisprudência desta Corte de que a atualização monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado deve observar o índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, incidente desde cada desembolso, e que a restituição ocorre em até 30 dias após o encerramento do grupo; incide ainda a Súmula 83/STJ quanto ao óbice à revisão de matéria fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Consórcio, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Atualização Monetária, Súmula 35/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Consórcio Rescisão Contratual Devolução De Valores Atualização Monetária Súmula 35/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 forma de atualização monetária dos valores restituídos em consórcio (incidência da Súmula 35/STJ vs art. 30 da Lei 11.795/2008)
  3. 3 momento da restituição em caso de desistência (prazo após encerramento do grupo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e aplicou a jurisprudência desta Corte de que a atualização monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado deve observar o índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, incidente desde cada desembolso, e que a restituição ocorre em até 30 dias após o encerramento do grupo; incide ainda a Súmula 83/STJ quanto ao óbice à revisão de matéria fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.