AREsp 3145780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade passiva da administradora, a responsabilidade solidária do banco cessionário e a restituição integral e imediata dos valores pagos, e majorou-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS; Apelante: BANCO BTG PACTUAL S/A; Autor/apelado: MICHAEL BRUNNER BISPO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS.
Legal Topics
Consórcio, Liquidação Extrajudicial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Consórcio Liquidação Extrajudicial Rescisão Contratual Restituição De Valores Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Agravante

BANCO BTG PACTUAL S/A

Apelante

MICHAEL BRUNNER BISPO GONÇALVES

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação extrajudicial afasta a legitimidade passiva da administradora de consórcios
  2. 2 se o banco cessionário de créditos responde solidariamente na restituição de valores pagos em contrato de consórcio
  3. 3 se a restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata em caso de rescisão por culpa da administradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade passiva da administradora, a responsabilidade solidária do banco cessionário e a restituição integral e imediata dos valores pagos, e majorou-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS.
  • Não conheço do recurso especial interposto.