AREsp 3199817 - DECISAO

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O Tribunal de origem incorreu em omissão ao não indicar expressamente o índice de correção monetária aplicável e ao não se pronunciar adequadamente sobre a aplicação do art. 30 da Lei 11.795/2008; preenchido o prequestionamento e tratando-se de matéria apta à análise, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que indique expressamente o indexador que melhor reflita a variação da moeda em confronto com o art. 30 da Lei nº 11.795/2008.

Parties
Agravante: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Valores, Correção Monetária, Taxa De Administração, Cláusula Penal, Fundo De Reserva, Prequestionamento, Omissão De Acórdão
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Consórcio Restituição De Valores Correção Monetária Taxa De Administração Cláusula Penal +3 more

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Parties

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à fixação do índice de correção monetária aplicável
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 30 da Lei 11.795/2008 no cálculo da restituição ao consorciado desistente/excluído
  3. 3 possibilidade de cobrança de cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem incorreu em omissão ao não indicar expressamente o índice de correção monetária aplicável e ao não se pronunciar adequadamente sobre a aplicação do art. 30 da Lei 11.795/2008; preenchido o prequestionamento e tratando-se de matéria apta à análise, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que indique expressamente o indexador que melhor reflita a variação da moeda em confronto com o art. 30 da Lei nº 11.795/2008.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja indicado expressamente o índice de correção monetária que melhor reflita a variação da moeda, em cotejo com o art. 30 da Lei nº 11.795/2008
  • Publique-se