AREsp 3196447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (declarações assinadas e gravação), concluiu pela ausência de promessa verossímil de contemplação imediata e pelo cumprimento do dever de informação; os efeitos da revelia são relativos e a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 83/Tema 312, fixando a restituição na contemplação ou em até 30 dias após o encerramento do grupo.

Parties
Agravante/recorrente: ROSÁRIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA; Agravante/recorrente: PAULO ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em favor das instâncias de origem.
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas Ao Consorciado Desistente, Efeitos Da Revelia, Dever De Informação, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusula Penal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Consórcio Restituição De Parcelas Ao Consorciado Desistente Efeitos Da Revelia Dever De Informação Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ROSÁRIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

Agravante/recorrente

PAULO ALVES LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a promessa de contemplação imediata autoriza restituição imediata das parcelas
  2. 2 Se os efeitos da revelia acarretam presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados
  3. 3 Se houve violação do dever de informação previsto no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (declarações assinadas e gravação), concluiu pela ausência de promessa verossímil de contemplação imediata e pelo cumprimento do dever de informação; os efeitos da revelia são relativos e a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 83/Tema 312, fixando a restituição na contemplação ou em até 30 dias após o encerramento do grupo.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em favor das instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.