AREsp 2618362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, superado esse óbice hipoteticamente, o mérito não poderia prosperar porque a revisão demandaria reexame do laudo pericial e demais provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e as instâncias reconheceram a inadimplência do consorciado, bem como o exercício regular de direito pela administradora de consórcios.

Parties
Agravante: CLÁUDIO LUIS RODRIGUES; Agravada: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Consórcio De Bem Móvel, Busca E Apreensão, Inadimplência, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Material, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Consórcio De Bem Móvel Busca E Apreensão Inadimplência Laudo Pericial Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO LUIS RODRIGUES

Agravante

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, superado esse óbice hipoteticamente, o mérito não poderia prosperar porque a revisão demandaria reexame do laudo pericial e demais provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e as instâncias reconheceram a inadimplência do consorciado, bem como o exercício regular de direito pela administradora de consórcios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial