REsp 1933778 - DECISAO

REsp 1933778 - DECISAO

O STJ decidiu que, embora o art. 28, §3º, do CDC imponha solidariedade entre as empresas consorciadas nas obrigações decorrentes da relação de consumo, essa exceção não alcança o próprio consórcio, que só responderá solidariamente com suas integrantes se houver previsão contratual expressa; por ausência de cláusula contratual nesse sentido, reconheceu-se a ilegitimidade do consórcio para figurar no polo passivo, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Consórcio De Empresas, Solidariedade Entre Consorciadas, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Consórcio De Empresas Solidariedade Entre Consorciadas Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do consórcio para figurar no polo passivo da lide
  2. 2 interpretação do art. 28, § 3º, do CDC quanto à solidariedade
  3. 3 se a solidariedade entre consorciadas alcança o próprio consórcio ou depende de previsão contratual

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, embora o art. 28, §3º, do CDC imponha solidariedade entre as empresas consorciadas nas obrigações decorrentes da relação de consumo, essa exceção não alcança o próprio consórcio, que só responderá solidariamente com suas integrantes se houver previsão contratual expressa; por ausência de cláusula contratual nesse sentido, reconheceu-se a ilegitimidade do consórcio para figurar no polo passivo, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade do CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES para figurar no polo passivo da demanda