REsp 1775961 - DECISAO

REsp 1775961 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; não se conheceu do pedido relativo a danos materiais por ausência de prequestionamento; não se verificou defeito de fundamentação quanto ao tratamento das custas e da gratuidade; e afastou-se a ilicitude da exigência das certidões dos vendedores, por constar previsão contratual e amparo na Lei n. 7.433/1985, além de visar a proteção da garantia do consórcio, aplicando-se o enunciado 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar questões de fato.

Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO MENDES DOS SANTOS PARAÍZO; Recorrido: administradora do consórcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial em parte conhecido e desprovido
Legal Topics
Consórcio De Imóveis, Liberação Da Carta De Crédito, Exigência De Certidões Dos Vendedores, Dano Moral, Dano Material, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado 7/stj
Direito Civil Processual Civil Consórcio De Imóveis Liberação Da Carta De Crédito Exigência De Certidões Dos Vendedores Dano Moral Dano Material Dever De Informação +5 more

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Parties

JOSÉ RICARDO MENDES DOS SANTOS PARAÍZO

Recorrente

administradora do consórcio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por defeito de fundamentação
  2. 2 direito a danos morais e materiais por exigências de documentos para liberação da carta de crédito
  3. 3 admissibilidade e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; não se conheceu do pedido relativo a danos materiais por ausência de prequestionamento; não se verificou defeito de fundamentação quanto ao tratamento das custas e da gratuidade; e afastou-se a ilicitude da exigência das certidões dos vendedores, por constar previsão contratual e amparo na Lei n. 7.433/1985, além de visar a proteção da garantia do consórcio, aplicando-se o enunciado 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar questões de fato.

Court Disposition

recurso especial em parte conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro o percentual dos honorários a que condenado o recorrente na origem em 1%.