AREsp 2946289 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que houve vício de consentimento e violação do dever de informação com base no conjunto probatório (conversas de WhatsApp e gravações), e concluiu que para reverter tal conclusão seria necessário reexame de elementos fáticos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA ROMA (COOPERATIVA); Autor/recorrido: JOSÉ ADILSON PEREIRA NASCIMENTO; Ré/recorrida: GC NEGOCIAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consórcio De Imóvel, Vício De Consentimento, Anulação/rescisão De Contrato, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Consórcio De Imóvel Vício De Consentimento Anulação/rescisão De Contrato Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA ROMA (COOPERATIVA)

Agravante

JOSÉ ADILSON PEREIRA NASCIMENTO

Autor/recorrido

GC NEGOCIAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro substancial e vício de consentimento na contratação de cota de consórcio
  2. 2 Violação do dever de informação do fornecedor (CDC)
  3. 3 Possibilidade de anulação do negócio jurídico e restituição de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que houve vício de consentimento e violação do dever de informação com base no conjunto probatório (conversas de WhatsApp e gravações), e concluiu que para reverter tal conclusão seria necessário reexame de elementos fáticos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.