REsp 2220099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na insurgência quanto ao termo inicial dos juros moratórios, uma vez que os dispositivos invocados (arts. 22 e 30 da Lei 11.795/2008) não dispõem sobre a tese de que os juros iniciariam no 30º dia do encerramento do grupo, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties: Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Consórcio De Imóvel, Restituição De Valores, Dano Moral, Desequilíbrio Contratual, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Multas Contratuais

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 vício de consentimento apto a gerar a nulidade do contrato
2 existência de dano moral indenizável
3 viabilidade de condenação em honorários e custas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso
Deixo de majorar os honorários advocatícios porque não foram fixados nas instâncias ordinárias