AREsp 2648863 - DECISAO

AREsp 2648863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem assentaram-se em premissa fático-probatória e interpretação contratual cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CIVESA VEÍCULOS S.A.; Corré: GMAC Administradora de Consórcios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consórcio De Veículo, Responsabilidade Solidária, Expedição De Carta De Crédito, Valor Do Crédito E Forma De Correção, Reexame De Prova E Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Consórcio De Veículo Responsabilidade Solidária Expedição De Carta De Crédito Valor Do Crédito E Forma De Correção Reexame De Prova E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CIVESA VEÍCULOS S.A.

Agravante

GMAC Administradora de Consórcios

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência e legitimidade para expedir carta de crédito
  2. 2 correção do valor da carta de crédito após contemplação (rendimentos financeiros versus variação do valor do bem)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem assentaram-se em premissa fático-probatória e interpretação contratual cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço o agravo
  • Não conheço o recurso especial