AREsp 3004245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistem fundamentos não impugnados especificamente no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre a matéria, além da inexistência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CUSTODIO RODRIGUES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Consórcio De Veículo, Dever De Informação (art. 6º, III, Cdc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Consórcio De Veículo Dever De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Prequestionamento +5 more

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Parties

CUSTODIO RODRIGUES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao dever de informação em contrato de consórcio (art. 6º, III, CDC)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 aplicação da restituição em dobro por cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistem fundamentos não impugnados especificamente no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre a matéria, além da inexistência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.