AREsp 3014001 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade dependeria do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais, procedimento incompatível com as Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que tal reexame seria desnecessário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Consórcio De Veículos, Exigências Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade Contratual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se as exigências contratuais impostas pela administradora de consórcios (ex.: apresentação de devedor solidário) configuram abusividade
- 2 Se o recurso especial pode ser conhecido sem reexame de fatos e provas ou análise de cláusulas contratuais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade dependeria do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais, procedimento incompatível com as Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que tal reexame seria desnecessário.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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