AREsp 1683789 - DECISAO

AREsp 1683789 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que a divergência apurada na perícia decorre de aditivo contratual que alterou a forma de cobrança da taxa de administração, não havendo excesso nas cobranças; além disso, o juiz pode valorar a prova pericial em confronto com o conjunto probatório, e a aplicação do INCC foi pactuada e compatível com o objeto do consórcio; como a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELO FELIPE CYSNE DE NOVAES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consórcio Imobiliário, Correção Monetária (incc Vs Inpc), Taxa De Administração, Prova Pericial, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Consórcio Imobiliário Correção Monetária (incc Vs Inpc) Taxa De Administração Prova Pericial Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

ANGELO FELIPE CYSNE DE NOVAES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que a divergência apurada na perícia decorre de aditivo contratual que alterou a forma de cobrança da taxa de administração, não havendo excesso nas cobranças; além disso, o juiz pode valorar a prova pericial em confronto com o conjunto probatório, e a aplicação do INCC foi pactuada e compatível com o objeto do consórcio; como a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.