REsp 1611828 - DECISAO

REsp 1611828 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável, constatou a opção do autor em não utilizar a carta de crédito e aplicou o contrato que veda a desistência da contemplação; a modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ PEDRO SALAVERRY; Recorrida: CEF; Recorrida: Caixa Consórcios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consórcio Imobiliário, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Rescisão Contratual, Responsabilidade Objetiva, Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Administrativo Consórcio Imobiliário Dano Moral Boa Fé Objetiva Rescisão Contratual Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

LUIZ PEDRO SALAVERRY

Recorrente

CEF

Recorrida

Caixa Consórcios

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pleito de indenização por dano moral em razão da recusa de utilização da carta de crédito para quitação imobiliária
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual e devolução das parcelas sem descontos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável, constatou a opção do autor em não utilizar a carta de crédito e aplicou o contrato que veda a desistência da contemplação; a modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.