REsp 1611828 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, interposto pela CAIXA CONSÓRCIOS S/A, contra v. acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CEF. CONSORCIO IMOBILIÁRIO. INTEGRANTECONTEMPLADO. CARTA DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DECLÁUSULA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉOBJETIVA. RESCISÃO. DESCONTOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO.DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DA CONTEMPLAÇÃO.RESPONSABILIDADE DA CEF E CAIXA CONSÓRCIO - NÃODEMONSTRADA. ATO ILÍCITO E DANO INDENIZÁVEL -INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL. 1. Presentes os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato,impõe-se aos contraentes, ainda que implicitamente, o dever de cooperação e empenhopara a satisfação das expectativas legítimas de cada parte, repudiando-se a assunção deum posicionamento antagônico que durante longo tempo caracterizou as relaçõesobrigacionais. 2. Ordem de rescisão do pacto para devolução integral das parcelasadimplidas, sem os descontos contratuais, em razão do descumprimento de cláusulaexpressa e violação ao princípio da boa-fé objetiva. 3. Não é hipótese de desistência do consorciado ou exclusão do plano, o queimpede cabalmente a incidência da cláusula penal, assim como inviáveis os descontos detaxa de administração e prêmio do seguro. 4. Com base no art. 18 do CDC, é solidária a responsabilidade dosfornecedores do produto perante o consumidor, ressalvado, contudo, o direito de regresso. 5. A situação fática apresentada não constitui dano moral indenizável, masmero dissabor da vida Quotidiana. b. Hipótese de sucumbência recíproca, mantida a compensação da verbahonorária. 7. Apelações improvidas. (fl. 723) Nas razões do recurso especial, a agravante apontadivergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que do montantea ser restituídoao agravado, imperiosa a dedução dos valores pagos a título de taxa de administração, bem como relativo ao prêmio do seguro, pois aquele representa a remuneração daadministradora por seus serviços prestados, e este, vistohaver previsão no contratocelebrado entre as partes a necessidade de se contratar seguro com a finalidade de cobrir asparcelas vincendas em caso de ocorrência dos riscos cobertos. Aduz, ainda, a legalidade da incidência da cláusula penal de 10%, além de que o fundo de reserva deverá ser restituído tão somente ao final do grupo, na hipótese de haver saldo remanescente para tanto. Por fim, alega queo termo inicial dosjuros de mora se dá a partirdo 61º dia após ao encerramento do grupo, e não desde a citação. É o relatório. Decido. De início, na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Além disso, orecurso não merece prosperar pela alínea "c" do permissivo constitucional em razão do descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos. Confiram-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (..) III - Já é firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. IV - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 738.797/RS, Relator o eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03.10.2005) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. (..) IV - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 754.475/AL, Relator o eminente Ministro FELIX FISCHER, DJ de 26.09.2005) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.