AREsp 1683789 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANGELO FELIPE CYSNE DE NOVAES e OUTRA, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (e-STJ, fls. 570/571): "APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - MÉRITO - CORREÇÃO PELO INCC - POSSIBILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CORREÇÃO DAS PARCELAS - COBRANÇA ABUSIVA - INOCORRÊNCIA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao pugnar pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, não pode, em grau recursal, alegar cerceamento de defesa, visto que restou preclusa a oportunidade de pugnar produção de provas complementação destas. 2. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que não há impeditivo para a aplicação do INCC para a correção dos consórcios, visto que é inerente ao ramo imobiliário e da natureza de contratos de compra ou reforma de imóveis. 3. Inexiste proibição desta cobrança por parte do BACEN dirigida as administradoras de consórcios, ao revés da proibição vigente desde 2008 para as instituições financeiras, consoante já reconheceu a jurisprudência. 4. Os documentos juntados aos autos, notadamente os extratos e termo de aditamento de fls. 155/159 e os esclarecimentos constantes na impugnação de fls. 309/311, demonstram que a diferença apurada nas parcelas de 01 a 08 entre o percentual fixado em contrato de 16% (dezesseis por cento) e o percentual apurado na perícia, qual seja, 39% (trinta e nove por cento), na verdade refere-se a mudança operada por força do aditivo contratual firmado entre as partes às fls. 157, na qual restou pactuado que o percentual de 16% da taxa de administração seria cobrado da seguinte forma: 0,325% nas parcelas de 01 a 08, e 0,11964% referente as parcelas 09 a 120, totalizando ao final os 16% (dezesseis por cento) pactuados, com os reflexos consequentes sobre o valor das parcelas e o saldo devedor. 5. Preliminar afastada. Recurso desprovido." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 632/642). Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam violação dos arts. 371, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam que a prova pericial, constatando excessos praticados contra o consumidor, não foi considerada no deslinde do feito, levando ao equivocado julgamento improcedente da ação. Alegam a inviabilidade de aplicação de índice setorial da construção civil (INCC) a relações contratuais como a presente, onde não há obra em andamento, devendo ser substituído pelo INPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Com relação à análise da prova pericial, em confronto com as demais provas dos autos, assim concluiu o eg. Tribunal de origem (e-STJ, fls. 579/580): "Da mesma forma, não vislumbro razão aos recorrentes quanto a insurgência em relação a suposta abusividade na cobrança de tarifa de administração e no saldo devedor. Os documentos juntados aos autos, notadamente os extratos e termo de aditamento de fls. 155/159 e os esclarecimentos constantes na impugnação de fls. 309/311, demonstram que a diferença apurada nas parcelas de 01 a 08 entre o percentual fixado em contrato de 16% (dezesseis por cento) e o percentual apurado na perícia, qual seja, 39% (trinta e nove por cento), na verdade refere-se a mudança operada por força do aditivo contratual firmado entre as partes às fls. 157, na qual restou pactuado que o percentual de 16% da taxa de administração seria cobrado da seguinte forma: 0,325% nas parcelas de 01 a 08, e 0,11964% referente as parcelas 09 a 120, totalizando ao final os 16% (dezesseis por cento) pactuados, com os reflexos consequentes sobre o valor das parcelas e o saldo devedor. Com efeito, inexistindo excesso ou abuso nos cálculos que resultaram nas cobranças efetuadas pela apelada, são devidos os encargos moratórios cobrados, nos termos do contrato e do aditivo celebrados entre as partes." Assim decidindo, o v. acórdão recorrido não merece reparo. Com efeito, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE REAJUSTE. SINISTRALIDADE. PROVA PERICIAL. MAGISTRADO. NÃO VINCULAÇÃO. CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida em atenção à Súmula 568 do STJ, de modo que o relator pode decidir monocraticamente o recurso contrário à jurisprudência dominante. Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno. 2. "É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o laudo pericial não vincula a conclusão alcançada pelo juiz que, pelo princípio do livre convencimento, está autorizado a fundamentar sua decisão com base nas demais provas produzidas." (AgInt nos EDcl no AREsp 1386243/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 18/09/2019). 3. O Tribunal de origem declarou o caráter abusivo da cláusula de reajuste de preços do plano de saúde, porque, embora seja possível a variação proporcional à sinistralidade, nos contratos coletivos, a prestação, na espécie, atingiu tal patamar que impediu a continuidade dos contratos, sobretudo para as pessoas mais idosas. Anotou, ainda, não ter sido previsto de forma clara o método de cálculo dos reajustes anuais no contrato, violando o dever de informação ao consumidor. A revisão desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato e das demais provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.922.881/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO E SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE PRÊMIO E DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PRESTAÇÕES. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA PELO INSS. PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS. SÚMULA 7/STJ. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, embora o laudo pericial tenha concluído que a doença que acomete a recorrida tenha tratamento e não cause invalidez permanente, o deferimento de sua aposentadoria pelo INSS e a continuidade das dores e limitações à atividade laboral após treze anos do diagnóstico não permitem concluir, no caso concreto, que a invalidez seja parcial ou temporária. Assim, a reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.124.552/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), consolidou o entendimento de que "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" (REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe de 02/02/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.832/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 1/6/2020, g.n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA REALIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DEMAIS PROVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o laudo pericial não vincula a conclusão alcançada pelo juiz que, pelo princípio do livre convencimento, está autorizado a fundamentar sua decisão com base nas demais provas produzidas. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.386.243/ES, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 18/9/2019, g.n.) Como visto, o eg. Tribunal estadual constatou que a diferença apurada na perícia deve-se à mudança operada por força de aditivo contratual firmado entre as partes, inexistindo excesso ou abuso nos cálculos que resultaram nas cobranças efetuadas pela recorrida. A revisão desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato e das demais provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. No que toca à utilização do índice Nacional de Custos da Construção - INCC, os recorrentes não negam que este tenha sido pactuado, aduzindo, porém, a ilegalidade da cobrança devido à ausência de obra em andamento no caso concreto. Contudo, é de se observar que o índice previsto no contrato de consórcio encontra correlação com seu objeto, qual seja, consórcio imobiliário, sendo certo que a manutenção deste até o final do pagamento de todas as parcelas, ainda que já tenha sido contemplado e esteja em posse do imóvel, proporciona tratamento isonômico entre os consorciados do grupo. À evidência, o pagamento das parcelas, seja de consorciado contemplado ou não. visa a promover o crédito no valor total do bem almejado, com a devida manutenção do valor de mercado, a ser concedido a cada um dos participantes do grupo consoante os critérios predefinidos. Por esse raciocínio, a parcela paga pela parte autora, mesmo se já tiver sido contemplada, tem, por fim, permitir a contemplação dos participantes ainda não sorteados e, portanto, ainda não em posse do bem, razão pela qual a adoção de índice vinculado ao custo da construção não se mostra abusivo. De modo que o Tribunal de origem considerou válida a incidência da correção monetária pactuada pelos consorciados, tendo por base o valor do bem a ser adquirido, não podendo incidir correção monetária desproporcional ao objeto do contrato. A revisão do entendimento desse ponto, nos moldes das questões factuais, ainda com base na interpretação de cláusulas contratuais, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato entabulado, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, a alegação de que determinada cláusula contratual é abusiva e a perquirição a respeito da parte que deu ensejo ao distrato demandariam o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1402474/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/9/2019) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA