AREsp 2534023 - DECISAO

AREsp 2534023 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), a alteração da conclusão sobre a qualificação do Consórcio exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ) e as questões relativas à inversão do ônus da prova e às supostas violações do devido processo não foram oportunamente suscitadas ao Tribunal de origem, incidindo preclusão (Súmula 211/STJ).

Parties
Autor/apelante: Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (BrC); Réu/apelado: BRB Banco de Brasília S/A; Réu/apelado: BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Consórcio Público, Qualificação De Consumidor, Investidor Qualificado, Responsabilidade Civil, Contrato De Investimento Financeiro, Má Gestão De Fundos De Investimento, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Consórcio Público Qualificação De Consumidor Investidor Qualificado +8 more

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Parties

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (BrC)

Autor/apelante

BRB Banco de Brasília S/A

Réu/apelado

BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das normas consumeristas sobre pessoa jurídica de direito público (consórcio)
  2. 2 Qualificação do agravado como investidor qualificado ou consumidor
  3. 3 Preclusão consumativa da inversão do ônus da prova e impedimento de conhecimento de matéria não suscitada ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), a alteração da conclusão sobre a qualificação do Consórcio exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ) e as questões relativas à inversão do ônus da prova e às supostas violações do devido processo não foram oportunamente suscitadas ao Tribunal de origem, incidindo preclusão (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se