REsp 1792954 - ACORDAO

REsp 1792954 - ACORDAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou a controvérsia e fundamentou-se satisfatoriamente; manteve a aplicação do princípio da intranscendência aos consórcios públicos, por terem personalidade jurídica e autonomia próprias, de modo que pendências de municípios consorciados não implicam, por si só, na impossibilidade de formalização de contrato de repasse, ficando ressalvada a necessidade de manifestação favorável da Administração Pública Federal para o efetivo repasse; assim, negou provimento ao recurso especial da União

Parties
Autor: Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste - CIRENOR; Réu/recorrente: União; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do Stj, Recurso Especial Improvido
Outcome
Recurso especial improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Consórcio Público, Contrato De Repasse, Princípio Da Intranscendência Das Sanções, Inscrição No Cauc/siafi, Transferência Voluntária De Recursos, Legitimidade Passiva Da União E Da Caixa Econômica Federal
Direito Administrativo Processo Civil Consórcio Público Contrato De Repasse Princípio Da Intranscendência Das Sanções Inscrição No Cauc/siafi Transferência Voluntária De Recursos Legitimidade Passiva Da União E Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste - CIRENOR

Autor

União

Réu/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do Stj, Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da intranscendência às sanções sobre consórcios públicos
  3. 3 Possibilidade de celebração de contrato de repasse com consórcio público quando algum município consorciado estiver inadimplente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou a controvérsia e fundamentou-se satisfatoriamente; manteve a aplicação do princípio da intranscendência aos consórcios públicos, por terem personalidade jurídica e autonomia próprias, de modo que pendências de municípios consorciados não implicam, por si só, na impossibilidade de formalização de contrato de repasse, ficando ressalvada a necessidade de manifestação favorável da Administração Pública Federal para o efetivo repasse; assim, negou provimento ao recurso especial da União

Court Disposition

Recurso especial improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Manter a decisão de procedência do juízo de primeiro grau e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região