AREsp 1492605 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, tendo fundamentado a decisão; ademais, o entendimento de que o princípio da intranscendência se aplica aos consórcios públicos está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que eventuais pendências de municípios consorciados não impedem, em si, que o consórcio celebre convênio, sendo a possibilidade de repasses condicionada à manifestação favorável da Administração Pública Federal.

Parties
Autor: Consórcio Público Intermunicipal Para O Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Médio Ivaí do Estado do Paraná - CIMEIV; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consórcio Público, Princípio Da Intranscendência Das Sanções, Convênio/repasse De Verbas Federais, Inscrição No Cauc/siafi, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Consórcio Público Princípio Da Intranscendência Das Sanções Convênio/repasse De Verbas Federais Inscrição No Cauc/siafi Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Consórcio Público Intermunicipal Para O Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Médio Ivaí do Estado do Paraná - CIMEIV

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consórcio público firmar contrato de repasse com a União independentemente de pendências de municípios integrantes no CAUC
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido frente ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da intranscendência das sanções aos consórcios públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, tendo fundamentado a decisão; ademais, o entendimento de que o princípio da intranscendência se aplica aos consórcios públicos está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que eventuais pendências de municípios consorciados não impedem, em si, que o consórcio celebre convênio, sendo a possibilidade de repasses condicionada à manifestação favorável da Administração Pública Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% do valor da causa