AREsp 2165795 - DECISAO

AREsp 2165795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a legislação municipal (Lei n.º 2.840/12) satisfez a exigência prevista no art. 11 da Lei 11.107/05, a cobrança de valores futuros é inviável diante da inércia do consorciado (princípio da boa-fé objetiva) e muitos pontos dependem de lei local ou reexame de fatos e provas, óbices estes que impedem a análise no recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI - CIRAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consórcio Público, Retirada De Consorciado, Cobrança De Valores Futuros, Inércia E Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Consórcio Público Retirada De Consorciado Cobrança De Valores Futuros Inércia E Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI - CIRAU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de lei local e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 280/STF e 7/STJ)
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de cobrança de valores futuros de consorciado que manifestou intenção de retirada
  3. 3 necessidade de deliberação do Conselho de Prefeitos e ratificação pela Assembleia Geral para retirada de consorciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a legislação municipal (Lei n.º 2.840/12) satisfez a exigência prevista no art. 11 da Lei 11.107/05, a cobrança de valores futuros é inviável diante da inércia do consorciado (princípio da boa-fé objetiva) e muitos pontos dependem de lei local ou reexame de fatos e provas, óbices estes que impedem a análise no recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimações necessárias.