REsp 1813005 - DECISAO

REsp 1813005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a insurgente não indicou os dispositivos legais alegadamente violados, atentando-se a exigência de indicação legal para admissibilidade do recurso e incidindo a Súmula 284/STF; assim decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, sem possibilitar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Parte Autora: AMESC; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Consórcio Público De Saúde, Natureza Autárquica, Contribuição a Terceiros, Isenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Consórcio Público De Saúde Natureza Autárquica Contribuição a Terceiros Isenção Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

AMESC

Parte Autora

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica de consórcios públicos e incidência de contribuições a terceiros
  2. 2 Inclusão de associações civis no rol de entidades não sujeitas a contribuição (art. 109-A da IN RFB 1.071/2010)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: necessidade de indicação do dispositivo legal violado e fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a insurgente não indicou os dispositivos legais alegadamente violados, atentando-se a exigência de indicação legal para admissibilidade do recurso e incidindo a Súmula 284/STF; assim decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, sem possibilitar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.