AREsp 1958781 - DECISAO

AREsp 1958781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o provimento do recurso especial foi inviabilizado em razão da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas exigiam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Consórcios, Garantias Complementares, Multa Contratual, Dano Material, Distrato, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica, Impossibilidade De Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Consórcios Garantias Complementares Multa Contratual Dano Material Distrato +3 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de garantias complementares em contratos de consórcio
  2. 2 Obrigatoriedade e exigibilidade de multa contratual por suposto descumprimento da administradora
  3. 3 Responsabilidade pela multa prevista em distrato de compra e venda e ressarcimento de danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o provimento do recurso especial foi inviabilizado em razão da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas exigiam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em favor dos Recorridos em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC