AREsp 2083020 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, aplicando a teoria da asserção, reconheceu a legitimidade passiva de Cetenco em razão de cláusula contratual de solidariedade e concluiu que a análise da indispensabilidade de documentos juntados tardiamente e a interpretação contratual exigiriam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais havia jurisprudência dominante (Súmula n. 83) respaldando a responsabilidade solidária, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão recorrida, com majoração dos honorários.

Parties
Autora: Autora; Ré: Cetenco Engenharia S/A; Ré: Consórcio Tratenge-Cetenco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consórcios, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Juntada Tardia De Documentos, Teoria Da Asserção, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Contratual Consórcios Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Juntada Tardia De Documentos Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

Autora

Autora

Cetenco Engenharia S/A

Ré

Consórcio Tratenge-Cetenco

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva de consorciadas
  3. 3 juntada tardia de documentos e indispensabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, aplicando a teoria da asserção, reconheceu a legitimidade passiva de Cetenco em razão de cláusula contratual de solidariedade e concluiu que a análise da indispensabilidade de documentos juntados tardiamente e a interpretação contratual exigiriam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais havia jurisprudência dominante (Súmula n. 83) respaldando a responsabilidade solidária, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão recorrida, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.